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Da aplicação da cláusula penal compensatória aos contratos administrativos
Por: R$ 36,07
ISBN: 978- 85-7773-983-7
Formato: 14x21
N° de páginas: 120


Descrição

O presente trabalho tem por intuito abordar o instituto jurídico da cláusula penal compensatória e sua aplicação aos contratos administrativos. A cláusula compensatória está prevista no Código Civil Brasileiro, sendo relevante instrumento em prol da efetividade dos negócios jurídicos. Duas são as principais funções dessa espécie de cláusula penal: incentivar o cumprimento do contrato, valendo como reforço da obrigação, e prefixar indenização para o caso de descumprimento daquele, valendo como reparação a título de perdas e danos. 

Na atualidade, impõe-se a interdisciplinaridade do Direito, de forma que o Direito Administrativo e o Direito Civil não podem ser vistas como disciplinas estanques. É com base nesse paradigma, e valendo-se da Constitucionalização do Direito, que se pretende analisar a incidência da cláusula compensatória no contrato administrativo.


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