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A (pretensa) magistratura dos Tribunais de Contas: Um panorama das Cortes brasileiras
Por: R$ 49,92
ISBN: 978- 85-7773-923-3
Formato: 14x21
N° de páginas: 184


Descrição

A presente obra tem por consecução delinear as circunstâncias fáticas envoltas na realidade da equiparação constitucional dos Membros (Ministros ou Conselheiros) e Auditores substitutos dos Membros dos Tribunais de Contas brasileiros à Magistratura do Poder Judiciário. A pretensa correspondência germina do mandamento que emana da leitura do art. 73, caput e §§ 3º e 4º, c/c art. 75, caput, da Carta Magna. Portanto, não é admissível que, em plena era do neoconstitucionalismo, normas de extração constitucional não sejam, de fato, adimplidas em sua completude. Impelido por esse condão e arrimado na ainda tímida visão doutrinária, na jurisprudência e nas normatizações internas das Cortes de Contas brasileiras, o livro retrata se estes Tribunais vêm conferindo, aos seus Membros e Auditores, as garantias, vantagens e vedações atribuídas, pela Constituição Federal, aos Magistrados do Judiciário.


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