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AResponsabilidade Trabalhista da Administração Pública nos Contratos de Terceirização de Serviços
Por: R$ 21,70
ISBN: 978- 85-7773-862-5
Formato: 14x21
N° de páginas: 64


Descrição

A terceirização, fenômeno que, apesar de recente no cenário jurídico brasileiro, já alcança grandes proporções no âmbito não só do Direito Privado mas, também, do Direito Público, deve ser interpretada com cautela para que não haja uma precarização do trabalho e a inobservância dos direitos trabalhistas dos obreiros.
Nesse desiderato, o presente estudo fez uma abordagem sobre a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública quando do inadimplemento dos direitos trabalhistas pela emprega interposta.

De fato, tal responsabilização do Ente Público, que tenha agido negligentemente na fiscalização de seus contratos, é acertada na medida em que não podem os empregados ter seus direitos trabalhistas e sociais inobservados, devendo a Administração agir com cautela e garantir que a empresa que lhe presta um determinado serviço aja de forma idônea com seus obreiros.


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