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A Indisponibilidade dos bens na cautelar fiscal e sua extensão ao ativo circulante
Por: R$ 26,59
ISBN: 978- 85-7773-826-7
Formato: 14x21
N° de páginas: 90


Descrição

O presente estudo tem por fim analisar a possibilidade de na cautelar fiscal decretar-se, em situações específicas, a indisponibilidade dos bens do ativo circulante, considerando que o parágrafo 1o, do artigo 4o da Lei 8.397/92 apenas prevê a indisponibilidade dos bens pertencentes ao ativo permanente, objetivando preservar o exercício empresarial.

Para tanto, traçou-se um comparativo com as situações de limitação a um percentual máximo e coerente como na penhora do faturamento para a indisponibilidade dos bens do ativo circulante, a fim de viabilizar a continuidade e o exercício empresarial, perpassando pela interpretação teleológica, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Processual Civil e da jurisprudência.


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