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Temas controversos na execução fiscal e o papel do advogado público na cobrança da dívida ativa
Por: R$ 21,94
ISBN: 978- 85-7773-807-6
Formato: 14x21
N° de páginas: 88


Descrição

As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito desse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, que possam trazer dúvidas ao operador do direito.
Ademais, se avizinha a possibilidade de implantação da denominada execução fiscal administrativa, cumprindo a nós trazer o tema à baila.
Para a condução da cobrança da dívida ativa, em especial se implantado o regime administrativo, faz-se necessária uma advogacia pública dotada de independência técnica e autonomia.
Nessa senda, cabem algumas palavras sobre a questão, inclusive quanto aos aspectos peculiares do regime dos advogados públicos e as políticas remuneratórias vigentes, além daquelas passíveis de implementação em consonância com a legislação de regência.


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