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Direito Ambiental e as Competências Municipais
Por: R$ 49,91
ISBN: 978-85-7773-579-2
Formato: 14x21
N° de páginas: 212


Descrição

O presente texto tem como escopo demonstrar as competências constitucionais dos municípios em matéria ambiental, ressaltando que estes são entes federados e detentores de parcela dos poderes estatais e, respeitadas as suas autonomias, deverão atuar de forma efetiva no que tange a preservação dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial que é a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populações afligidas, que são diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestão direta do meio ambiente local, o que acaba por repercutir de forma global.


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