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O Tribunal Penal Internacional Sob a Óptica da Constituição da República Federativa do Brasil
Por: R$ 32,79
ISBN: 978-85-7773-682-9
Formato: 14x21
N° de páginas: 120


Descrição

Diversos tribunais penais ad hoc foram instalados ao longo da história com o objetivo de responsabilizar grandes transgressões aos Direitos Humanos. Todavia, tais cúpulas julgadoras temporárias possuíam diversas falhas, destacando-se o fato de serem parciais e dependentes. Desse modo, a comunidade internacional passou a almejar a criação de um tribunal penal internacional permanente, anseio este concretizado com a aprovação, em 1998, do Estatuto de Roma, diploma regulador do Tribunal Penal Internacional (TPI). A partir de então, concebeu-se um tribunal penal internacional perene, com estrutura bem delineada, competência previamente definida, bem como princípios e procedimentos preconizados. Com isso, além de se permitir um julgamento imparcial, independente e isonômico ao acusado, criou-se um importante mecanismo de proteção aos Direitos Humanos em escala mundial. Assim, a fim de se submeter à jurisdição do TPI, o Brasil, em 2002, procedeu à incorporação do referido tratado internacional ao nosso ordenamento jurídico. Contudo, foram visualizadas algumas antinomias entre o Estatuto de Roma e a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que o presente livro busca afastar tais conflitos normativos aparentes, com vistas a viabilizar a convivência harmônica entre ambos os textos legais.


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