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TRIBUNAIS DE CONTAS: Execução dos Débitos Imputados e das Multas Cominadas
Por: R$ 35,75
ISBN: 978-85-7773-675-1
Formato: 14x21
N° de páginas: 134


Descrição

Entre as competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas, avulta em importância aquela concernente ao julgamento de contas, em cujo bojo são passíveis de prolação decisões pela irregularidade das contas, imputando débito ou cominando multa aos responsáveis pela aplicação de recursos públicos ou por eventual dano ao Erário. Tais decisões condenatórias têm eficácia de título executivo, prestando-se à propositura da competente ação de execução judicial.
No que toca especificamente à questão da efetividade, a rediscussão de tudo que já restou julgado pelo Tribunal de Contas gera um efeito protelatório indesejável que, associado à demora na análise, pelos órgãos repassadores, das prestações de contas de convênios e ao próprio tempo necessário para que tais contas sejam julgadas definitivamente pelos Tribunais de Contas, faz com que a efetividade na recuperação judicial dos valores condenatórios fique, por óbvio, bastante comprometida.
Neste livro, aborda-se a execução judicial dos débitos imputados e das multas cominadas pelas Cortes de Contas, abrangendo aspectos atinentes ao rito dessa ação, inclusive no que se refere aos embargos à execução, sem que se olvide de mencionar algumas alternativas à sistemática de execução em vigor.


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