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Risco de Poluição X Resultado Poluição: Importância da Acessoriedade Administrativa na Tipificação e na Legitimação de Pena em Portugal e no Brasil.
Por: R$ 50,90
ISBN: 978-85-7773-204-3
Formato: 14x21
N° de páginas: 240


Descrição

A obra aborda a questão da incriminação da conduta de poluir e a proteção do meio ambiente pela utilização do Direito Penal, passando por questões dogmáticas da ciência jurídico-criminal, como a delimitação do bem jurídico que se visa proteger e as características peculiares do mesmo, a necessidade de recurso ao Direito Administrativo para a configuração do tipo incriminador e, em especial, a utilização da acessoriedade administrativa no estabelecimento de um patamar inaceitável de poluição ensejador da reprimenda penal. Trata, ademais, da forma de configuração do tipo incriminador da poluição nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, estabelecendo distinções entre condutas poluidoras merecedoras de pena e aquelas nas quais esta se apresenta injustificável à luz de um modelo jurídico-penal dos Estados de Direito, delineando um modelo de proteção penal derivado da utilização do direito administrativo na complementação da norma penal em branco. Questionando a legislação e doutrina brasileira, demonstra a desconexão entre o pregado em nosso país e aquilo que vem sendo defendido e entendido como a doutrina dominante na Europa. Passando por conceitos de risco provável, resultado efetivo e demonstrando muitas vezes a impossibilidade técnica de comprovação de dano ao ambiente, analisa, ainda, a legitimidade da tipificação e da imposição de pena a condutas diversas capazes de serem subsumíveis ao tipo em questão, abordando as teorias doutrinárias em voga no direito brasileiro, alemão e português, propondo novas formas de construção típica capazes de justificar a imputação da conduta poluidora nos sistemas jurídicos em questão, sem se sacrificar a necessária certeza de afetação do bem valorado exigida pelo Direito Penal.


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