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Estudos Comparados de Direito Penal e Processual Penal Brasileiro e Português
Por: R$ 39,20
ISBN: 978-85-7773-228-9
Formato: 14x21
N° de páginas: 166


Descrição

A obra tem seu enfoque no estudo comparado entre pontos sensíveis dos ordenamentos português e brasileiro. Em sua primeira parte cuida do estudo comparativo entre o instituto da prisão preventiva em Portugal e no Brasil, traçando um paralelo entre os aspectos mais destacados de cada um dos sistemas analisados bem como dos aspectos peculiares de cada um deles. Parte em tal intento de uma fundamentação de ordem constitucional que busca constatar a adequação dos comandos legais às garantias previstas pela Lei maior de cada um dos países. Aborda, em seu desenvolvimento, de forma didática, os princípios informadores do instituto das prisões cautelares, passando pelos requisitos para sua aplicação, os prazos existentes e chegando, assim, às considerações acerca da conformação do modelo legal vigente ao ordenamento constitucional-penal para, ao fim, analisar os reflexos advindos da aplicação de restrições à liberdade individual de forma inconstitucional. A segunda parte da obra traz à luz a discussão acerca da utilização de recursos advindos do Direito Administrativo na construção dos tipos que tem por escopo a proteção dos chamados “novos bens jurídico-penais”. Com enfoque na utilização da acessoriedade administrativa como meio determinador da criação de patamares máximos de tolerância para certas práticas que, a partir de determinado ponto, podem ser vistas como socialmente intoleráveis e merecedoras de imposição de pena, busca o autor inserir o leitor nas novas e muitas vezes problemáticas formas de se adaptar e adequar a dogmática penal a bens jurídicos maleáveis e de características sinérgicas que, por sua vez, necessitam de ferramentas de formatação jurídica cada vez mais elaboradas e capazes de justificar a legitimidade da intervenção pela via penal.


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