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Estudo de Direito Penal
Por: R$ 33,15
ISBN: 978-85-7773-227-2
Formato: 14x21
N° de páginas: 136


Descrição

Em sua primeira parte visa o autor determinar se se configura constitucionalmente admissível ou inadmissível a tipificação do crime de lenocínio na legislação portuguesa, bem como as demais conseqüências advindas da reforma efetuada pela L 65/98. Parte o autor de uma análise das características atuais da prostituição, requisito típico para a possibilidade de preenchimento do tipo do crime de lenocínio, analisando quais ramificações advirão de tal conduta, como, por exemplo, o tráfico de pessoas, nomeadamente de mulheres, com o fim de se levarem estas à prostituição. A partir deste ponto passa-se a uma análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste tipo com base no estudo da atual situação da prostituição que, como se demonstra, apresenta as mais diversas faces, criando reflexos e conseqüências em cada caso concreto. A obra considera ainda a existência ou inexistência de um dever constitucional de se criminalizar a conduta descrita no art. 170-1 do CP Português.Por fim, busca o autor responder à questão de se verificar se o tipo incriminador em análise apenas protege valores não relacionados com direitos e bens constitucionalmente consagrados, tornando inviável a sua tipificação, pela utilização de um modelo de incriminação baseado em uma moral coletiva despida de legitimação para a imposição de pena. Traça-se, assim, um paralelo entre liberdade individual e possibilidade estatal de intervenção, baseada na obra de John Stuart Mill – On Liberty, já que, tendendo tal intervenção a ser cada vez menor, restam, ainda, entretanto, pontos onde se aparenta de difícil precisão a fronteira entre liberdade e necessidade de intervenção estatal. Nomeadamente no direito penal, surge tal dificuldade de delimitação com grande estrondo no tema que se trata, até mesmo porque, aqui ainda se acrescenta outro ingrediente, sem dúvida nocivo, que tende a nublar os pensamentos – a moral . O segundo estudo constante da obra cuida da evolução histórica da pena de prisão, bem como das funções sociais atribuídas à pena restritiva de liberdade, de sorte a justificar a sua imposição, tanto em um sentido histórico como jurídico-dogmático. Com base na evolução da formatação histórica dos modelos de Estado então vigentes a obra traça uma linha entre estes e as fundamentações ensejadoras da pena criminal, analisando-as de forma crítica, passando pelas teorias clássicas de grandes pensadores, como Kant e Hegel, e chegando ao atual modelo garantista que, por suas características, exige uma análise de cunho constitucional a embasar a ultima ratio estatal.


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