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CONTROLE JURISDICIONAL DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ESTADO
Por: R$ 30,99
ISBN: 978-85-7773-554-9
Formato: 14x21
N° de páginas: 124


Descrição

A atividade estatal, destinada a gerir interesses de toda a coletividade, é levada a efeito por determinados agentes investidos em cargos, empregos e funções públicas, agindo em nome e à conta do Estado. É consabido que a gestão da res publica apenas se faz possível com a concessão aos agentes públicos de determinados poderes, que, como abaixo ficará demonstrado, são poderes instrumentais, conferidos tão somente para permitir o alcance das finalidades que devem perseguir, sendo, por isso, mais adequadamente chamados de deveres-poderes. Não menos verdade é o fato de que, não raras vezes, o legislador não pode vislumbrar de antemão qual a melhor solução a ser adotada pelo administrador. Se puder, o ato será vinculado, não restando liberdade de escolha alguma àquele. No primeiro caso, porém, terá que conferir ao gestor a competência para decidir, diante de duas ou mais possibilidades, aquela que melhor satisfaça a coletividade, o que não permite a conclusão, em hipótese alguma, de que ele possa fazer a escolha segundo sua vontade pessoal. Daí a importância do tema, pois não são poucos os desmandos praticados pelos gestores públicos no exercício da discricionariedade administrativa, tratando a coisa pública como se sua fosse.


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